O Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará entrou em vigor esta semana. Entre os destaques, o código prevê punição para policiais que fizerem ``bicos`` (atividades em dias de folga) e que entreguem atestados médicos falsos. O documento visa um maior controle das ações policiais e mais rigor para coibir ações irregulares.
O documento causou insatisfação entre dirigentes de sindicatos e associação de policiais civis e militares. Para os dirigentes, o código são ``falácias``, ``imposições levianas e irresponsáveis``.
O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Sindepol), Edval Amorim, o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz, e o presidente Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci), Weudo Queiroz, ressaltaram também que muitos dos artigos são retóricas do Estatuto da Polícia Civil e do Código de Conduta da Polícia Militar.
``São imposições levianas e irresponsáveis. O secretário (Roberto Monteiro) deveria se preocupar com o fator humano, pois não é o bom armamento e uma boa viatura que vão conter sozinhos essa onda de violência. O Governo diz que investiu R$ 380 milhões em segurança pública, mas esqueceu de investir no homem. O policial está cansado e sendo assaltado em pleno exercício da sua atividade``, comentou o subtenente Paulo Queiroz, ao criticar itens do artigo 6 do Código em vigor, sobre ``bicos`` e utilização de atestados médicos de veracidade duvidosa. ``Em oito meses, os policiais militares apresentaram três mil licenças médicas. A maioria por problemas psiquiátricos. Muitos estão nas ruas sob efeito de medicamentos``.
Para o presidente do Sinpoci, Weudo Queiroz, o cansaço e a falta de estímulo também atingem escrivães e inspetores da Polícia Civil. ``Hoje (ontem) é o Dia do Policial Civil, mas não temos nada a comemorar. Nenhum pronunciamento ou uma palavra de estímulo do secretário. Mas is-so é consequência da reali-dade da segurança pública no Ceará``, disse o dirigente, durante um evento de confraternização ao Dia do Policial Civil, na Barra do Ceará.
Já para o vice-presidente do Sindepol, delegado Edval Amorim, o secretário Roberto Monteiro deveria se corrigir, pois passou a criticar a capacidade de delegados e a denegrir as suas imagens,conforme é vedado no artigo 6º.
O Jornal O POVO tentou falar com o secretário mas as chamadas para o seu telefone celular não foram atendidas.
E-Mais
>De acordo com o presidente do Sinpoci, Weudo Queiroz, a categoria deverá paralisar as atividades amanhã, durante a manifestação nacional em luta para a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a equiparação salarial entre as polícias dos Estados.
>Segundo o dirigente, as delegacias deverão fechar, por 24 horas, mas os policiais estarão no trabalho para explicar o transtorno à população.
> Já a Aspramece terá Assembleia Geral Extraordinária, hoje, para policiais militares em folga, para discutir as medidas que deverão ser adotadas pela categoria, diante da recusa do Governo em receber uma comissão com a pauta de negociação. O evento ocorre a partir das 16 horas, no Ginásio Poliesportivo da Parangaba.
CÓDIGO DE ÉTICA
Pontos Polêmicos
>Este Código estabelece os fundamentos éticos e fixa a forma pela qual devem se conduzir os agentes públicos que atuam no sistema de segurança pública do Ceará, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidade ou especialização, vinculação ou origem.
>Art.4º Das Normas de Conduta
II - dedicar-se integralmente à atividade que exerce, à instituição a que pertence, com zelo, diligência, honestidade e respeito à pessoa humana.
>Art.5º Dos Deveres
II - esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem assim comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou coletiva.
>Art.6º Das Condutas VedadasI & manifestar-se de forma desrespeitosa e depreciativa em relação a atitudes ou ações de companheiro de trabalho, em público ou na presença de pessoas estranhas;
>III & utilizar atestado médico que não traduza a utilidade e a segurança que estão intrinsecamente vinculadas à certeza de sua veracidade;
>IV & perceber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em
desacordo com a lei, bem assim receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;
>V - aceitar presentes ou brindes, salvo os que não tenham valor comercial.
>XI - opinar, publicamente, a respeito da honorabilidade e/ou do desempenho de outro órgão ou autoridade pública;
>XII - desrespeitar a capacidade e as limitações individuais de seus companheiros de trabalho;
>XIV - prejudicar deliberadamente a reputação de outro profissional;
>XVI - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
>Art.7º. As infrações às normas deste Código acarretarão como consequências:
I - orientação ética;
II - advertência;
III - restituição ao órgão de origem, no caso de servidor público à disposição;
IV - exoneração do cargo comissionado;
V - impedimento por um ano de assumir ou substituir titular em cargo comissionado;
VI - rescisão contratual;
VII & restituição à empresa de origem no caso de terceirizados.
>Art.10. A Comissão de Ética se reunirá a cada trimestre e quando houver necessidade de deliberar sobre consultas, denúncias e representações formuladas contra agentes dos órgãos de Segurança por violação às normas deste Código.
O documento causou insatisfação entre dirigentes de sindicatos e associação de policiais civis e militares. Para os dirigentes, o código são ``falácias``, ``imposições levianas e irresponsáveis``.
O vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Sindepol), Edval Amorim, o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), Pedro Queiroz, e o presidente Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci), Weudo Queiroz, ressaltaram também que muitos dos artigos são retóricas do Estatuto da Polícia Civil e do Código de Conduta da Polícia Militar.
``São imposições levianas e irresponsáveis. O secretário (Roberto Monteiro) deveria se preocupar com o fator humano, pois não é o bom armamento e uma boa viatura que vão conter sozinhos essa onda de violência. O Governo diz que investiu R$ 380 milhões em segurança pública, mas esqueceu de investir no homem. O policial está cansado e sendo assaltado em pleno exercício da sua atividade``, comentou o subtenente Paulo Queiroz, ao criticar itens do artigo 6 do Código em vigor, sobre ``bicos`` e utilização de atestados médicos de veracidade duvidosa. ``Em oito meses, os policiais militares apresentaram três mil licenças médicas. A maioria por problemas psiquiátricos. Muitos estão nas ruas sob efeito de medicamentos``.
Para o presidente do Sinpoci, Weudo Queiroz, o cansaço e a falta de estímulo também atingem escrivães e inspetores da Polícia Civil. ``Hoje (ontem) é o Dia do Policial Civil, mas não temos nada a comemorar. Nenhum pronunciamento ou uma palavra de estímulo do secretário. Mas is-so é consequência da reali-dade da segurança pública no Ceará``, disse o dirigente, durante um evento de confraternização ao Dia do Policial Civil, na Barra do Ceará.
Já para o vice-presidente do Sindepol, delegado Edval Amorim, o secretário Roberto Monteiro deveria se corrigir, pois passou a criticar a capacidade de delegados e a denegrir as suas imagens,conforme é vedado no artigo 6º.
O Jornal O POVO tentou falar com o secretário mas as chamadas para o seu telefone celular não foram atendidas.
E-Mais
>De acordo com o presidente do Sinpoci, Weudo Queiroz, a categoria deverá paralisar as atividades amanhã, durante a manifestação nacional em luta para a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a equiparação salarial entre as polícias dos Estados.
>Segundo o dirigente, as delegacias deverão fechar, por 24 horas, mas os policiais estarão no trabalho para explicar o transtorno à população.
> Já a Aspramece terá Assembleia Geral Extraordinária, hoje, para policiais militares em folga, para discutir as medidas que deverão ser adotadas pela categoria, diante da recusa do Governo em receber uma comissão com a pauta de negociação. O evento ocorre a partir das 16 horas, no Ginásio Poliesportivo da Parangaba.
CÓDIGO DE ÉTICA
Pontos Polêmicos
>Este Código estabelece os fundamentos éticos e fixa a forma pela qual devem se conduzir os agentes públicos que atuam no sistema de segurança pública do Ceará, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidade ou especialização, vinculação ou origem.
>Art.4º Das Normas de Conduta
II - dedicar-se integralmente à atividade que exerce, à instituição a que pertence, com zelo, diligência, honestidade e respeito à pessoa humana.
>Art.5º Dos Deveres
II - esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem assim comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou coletiva.
>Art.6º Das Condutas VedadasI & manifestar-se de forma desrespeitosa e depreciativa em relação a atitudes ou ações de companheiro de trabalho, em público ou na presença de pessoas estranhas;
>III & utilizar atestado médico que não traduza a utilidade e a segurança que estão intrinsecamente vinculadas à certeza de sua veracidade;
>IV & perceber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em
desacordo com a lei, bem assim receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;
>V - aceitar presentes ou brindes, salvo os que não tenham valor comercial.
>XI - opinar, publicamente, a respeito da honorabilidade e/ou do desempenho de outro órgão ou autoridade pública;
>XII - desrespeitar a capacidade e as limitações individuais de seus companheiros de trabalho;
>XIV - prejudicar deliberadamente a reputação de outro profissional;
>XVI - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
>Art.7º. As infrações às normas deste Código acarretarão como consequências:
I - orientação ética;
II - advertência;
III - restituição ao órgão de origem, no caso de servidor público à disposição;
IV - exoneração do cargo comissionado;
V - impedimento por um ano de assumir ou substituir titular em cargo comissionado;
VI - rescisão contratual;
VII & restituição à empresa de origem no caso de terceirizados.
>Art.10. A Comissão de Ética se reunirá a cada trimestre e quando houver necessidade de deliberar sobre consultas, denúncias e representações formuladas contra agentes dos órgãos de Segurança por violação às normas deste Código.
(Fonte: O POVO OnLine)
o codigo de etica,não existe no 2º dp,tem inspetores que estão lotados lá a mais de dez anos, negociam até mesmo a permanencia dos presos no xadrez, para não ir para o presidio, onde varia de r$500 a R$1.000. E vai outros favorecimento, por ser uma área nobre. O policial deve permanecer na delegacia no máximo 2 anos.
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