Acert e Sindatel reagem ao texto de autoria da petista Rachel Marques, aprovado na AL, e inspirado na Confecom realizada em Brasília
A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Ceará (SINDATEL) divulgaram nota de repúdio, nesta quarta-feira (20), contra a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira (19), de projeto de indicação que cria um conselho de controle social da mídia no Estado.
Monitorar veículos de comunicação
O projeto, de autoria da deputada estadual Rachel Marques (PT), prevê que o Conselho Estadual de Comunicação Social será formado por 25 membros do setor público e da sociedade civil, e segue agora para sanção do governador Cid Gomes (PSB).
O texto do projeto afirma que o órgão irá “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado do Ceará”.
Ideia antiga
Na justificativa do projeto, a deputada Rachel Marques afirma que a proposta foi concedida a partir das discussões da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília em dezembro de 2009.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais são contra às propostas de controle social da mídia apresentadas pela Confecom.
Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Acert e o Sindatel:
As empresas cearenses de Rádio e Televisão manifestam veemente repúdio contra os dispositivos de fiscalização e controle dos veículos de comunicação social contidos no Projeto de Indicação nº 72.10, que cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará, recém aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
A liberdade de expressão, de comunicação e do acesso à informação foi conquistada pelo povo brasileiro e afirmada em cláusulas pétreas na Constituição Cidadã. O povo tem no rádio e na televisão sua trincheira para a defesa da verdadeira democracia e têm a incondicional solidariedade dos veículos de radiodifusão no combate às dissimuladas pretensões de cerceamento de suas liberdades.
Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT
Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Ceará- SINDATEL
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