O Congresso promulgou nesta terça-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto. A proposta acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio. A PEC segue para publicação no “Diário Oficial da União” e começa a valer após ser publicada.
O pedido de divórcio passa a ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento. No modelo atual, o divórcio só pode ser solicitado após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de viver junto). A PEC também tira da Constituição Federal a figura da separação formal, atual mecanismo intermediário no fim do casamento.
Autor da PEC, o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) disse que a promulgação da proposta garante uma “economia financeira e de sentimentos” ao casal que termina o casamento. “Isso evita que o casal gaste duas vezes, com a separação judicial e depois com o divórcio, e ainda poupa constrangimentos para quem não quer mais manter a união”, disse.
Jurista, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), elogiou a medida por considerar que a PEC desburocratiza o processo do divórcio. “Não representa nenhuma diferença em relação ao passado, a não ser a desburocratização. O Congresso Nacional está atentíssimo às questões nacionais, por isso produz atos dessa natureza”, disse.
Juventude
O Congresso também promulgou hoje a PEC da Juventude, aprovada na semana passada, que regulamenta na Constituição a proteção dos direitos dos jovens. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que a promulgação ocorre no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos.
“O Congresso contempla, assim, uma parcela da população brasileira com direitos consagrados desde a Constituição de 88. A proposta estende aos jovens a prioridade absoluta garantida à criança e ao adolescente na preservação dos seus direitos”, disse Sarney.
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