O Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos esteve nesta segunda feira, 01/03/2010 em Canindé conversando com autoridades da Administração Municipal, principalmente do setor social.
Matos, que faz parte da Frente Parlamentar, fez um balanço das conquistas, e abordou as questões das entidades do 3º setor (Entidades Filantrópicas) que terão mudanças a partir dos próximos meses. Segundo o parlamentar, a partir de agora cada instituição terá que tirar seu CNPJ de acordo com a atividade.
O que diz a lei da certificação:
Art.3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.1º; e
II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde – SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.
Desta conversa participaram:
Secretario da Ação Social, Antonio Alves Pereira, a presidente do CMAS Conselho Municipal da Assistência Social, Joselena Tavares, coordenadora do CRAS Vânia Vasconcelos, representando o CREAS psicólogo Vitor Menezes, representando a secretaria de saúde do município, Terezinha Mendes e a presidente do Conselho do Idoso, Francisca Laura Fernandes.
Chico Carlôto
Da/ Assessoria de Comunicação
O que diz a lei da certificação:
Art.3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.1º; e
II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde – SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.
Desta conversa participaram:
Secretario da Ação Social, Antonio Alves Pereira, a presidente do CMAS Conselho Municipal da Assistência Social, Joselena Tavares, coordenadora do CRAS Vânia Vasconcelos, representando o CREAS psicólogo Vitor Menezes, representando a secretaria de saúde do município, Terezinha Mendes e a presidente do Conselho do Idoso, Francisca Laura Fernandes.
Chico Carlôto
Da/ Assessoria de Comunicação
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