O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.
O deputado alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.
O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio, o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior, estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, completou. O relatório de Rands afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.
(Blog da Folha)
O deputado alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.
O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio, o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior, estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, completou. O relatório de Rands afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.
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